Edital de RENOVAÇÃO para bolsa de estudo social (Filantrópica) – 2020

Edital 01/2019

 

EDITAL DE RENOVAÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDO SOCIAL (FILANTRÓPICA) – 2020

 

O Colégio Nossa Senhora do Carmo, como Entidade de Educação e Certificada como Beneficente de Assistência Social, possui o Projeto de Bolsa de Estudo Social, o qual tem como objetivo conceder Bolsas de Estudos Filantrópicas ao aluno que, comprovada a sua condição de vulnerabilidade e risco social e situação em que o pagamento parcial ou integral da mensalidade compromete necessidades básicas familiares, de acordo com a legislação vigente (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Lei 10.836/2004, Lei 12.101/2009, Decreto 8.242/2014 e Portaria Normativa Nº 15/2017).

 

Pelo presente Edital o Colégio Nossa Senhora do Carmo faz saber que os responsáveis pelos alunos, que desejam renovar a Bolsa de Estudos Filantrópica para o ano de 2020 devem observar as seguintes etapas abaixo:

  1. OS CRITÉRIOS PARA A SOLICITAÇÃO:

1.1. A renovação das bolsas de estudos filantrópica dos candidatos, de que trata este Edital, será realizada a partir de análise socioeconômica, pelo profissional de Serviço Social, usando como instrumentos técnicos o Formulário de Avaliação Socioeconômica, entrevistas sociais e Visita Domiciliar, quando houver necessidade. O público alvo desta ação serão os responsáveis dos candidatos à renovação das bolsas.

1.2. Visando adequar o número de bolsas de estudos filantrópica ao que determina a legislação aplicável, em especial a Lei 12.101/2009 e suas alterações posteriores, comunicamos que o processo de seleção contemplará apenas candidatos à renovação das bolsas concedidas em 2019 e não serão disponibilizadas bolsas de estudos para candidatos externos.

1.3. O Processo para concessão de Bolsa de Estudo Filantrópica 2020 só contemplará os alunos Bolsistas em 2019, caso permaneçam no perfil socioeconômico preconizado na Lei nº 12.101/2009 e conforme disponibilidade de Bolsas. Sendo assim, o Processo de Bolsa de Estudo Filantrópica 2020 será apenas RENOVAÇÃO.

1.4. A concessão da Bolsa de Estudo Filantrópica obedecerá aos critérios de disponibilidade de vagas, requisitos legais pertinentes às entidades educacionais filantrópicas e, ainda, naqueles constantes do Plano de Atendimento apresentado ao Ministério da Educação.

1.5. Havendo necessidade, será solicitada pelo profissional de Serviço Social, ao responsável pelo aluno, a apresentação de outros dados e documentos que contribuam para a definição do processo.

1.6. O processo de renovação acontecerá por meio de análise da documentação, entrevistas e visitas domiciliares. Se, a qualquer momento, for constatada a falta de veracidade das informações, a Bolsa de Estudo Social será indeferida ou cancelada, alem da aplicação das penalidades legais previstas na legislação.

 

  1. QUEM PODE SOLICITAR:

2.1. O responsável legal do (a) aluno (a) diante do Colégio;

2.2. O aluno e o responsável que observem e sejam comprometidos com as normas estabelecidas no Regimento Interno do Colégio, normas estas que são uma orientação de conduta a todos do Colégio;

2.3. NÃO PODERÁ SER CONTEMPLADO o aluno reprovado no ano anterior para o qual a Bolsa de Estudo está sendo renovada; o aluno que obtiver baixo rendimento escolar, comportamento antiético e desrespeitoso em sala de aula com os colegas, professores e demais membros da comunidade escolar; o aluno que chegar constantemente atrasado, sem justificativas plausíveis e o aluno que obtiver faltas, também, sem justificativas comprovada e documentada.

 

  1. COMO SOLICITAR A INSCRIÇÃO:

3.1. A INSCRIÇÃO será realizada por meio de FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA E O CUMPRIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO LISTADA EM ANEXO, que deve ser OBTIDO na REUNIÃO DE ORIENTAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DA BOLSA DE ESTUDO FILANTRÓPICA do Colégio. A devolução do referido Formulário, devidamente preenchido e assinado, contendo as CÓPIAS da documentação solicitada, em folha anexa, será feita na secretaria do Colégio. No ato da devolução será agendada a entrevista com Assistente Social nos horários e dias determinados.

Os DOCUMENTOS ORIGINAIS serão apresentados SOMENTE NA ENTREVISTA com a Assistente Social.

3.2. O Formulário será entregue aos pais ou responsáveis que atendam aos critérios previstos nos itens 1.2. e 1.3.,  no dia 18 de setembro de 2019, às 18hs, na reunião de orientação para processo seletivo de Bolsa de Estudo Filantrópica. NÃO SERÃO ACEITAS SOLICITAÇÕES E ENTREGA DE FORMULÁRIOS FORA DO PERÍODO ACIMA CITADO, EXCETO EM SITUAÇÕES DESCRITAS NO ITEM 3.3.

3.3. Serão aceitas solicitações fora deste período, a critério do Colégio, casos em que a família vivencie alguma situação emergencial que interfira em sua dinâmica socioeconômica (óbito, desemprego recente, dentre outros a ser avaliado pela Assistente Social) e haja recurso disponível para concessão.

 

  1. DEVOLUÇÃO DO FORMULÁRIO:

4.1. O Formulário deverá ser devolvido na secretaria COMPLETAMENTE PREENCHIDO e com todas as CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA ANEXADA, ENTRE OS DIAS 18/09/2019 à 04/10/2019. NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ENTREGUES DEPOIS DESTA DATA. No caso de AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO FORMULÁRIO OU ENTREGA DOS MESMOS APÓS A DATA ESTIPULADA, a solicitação de Bolsa de Estudo Filantrópica será INDEFERIDA automaticamente.

4.2. Na entrevista com a Assistente Social, deverão ser apresentados os DOCUMENTOS ORIGINAIS das cópias solicitadas, na lista em anexo, pois serão necessários para a comprovação dos dados fornecidos no Formulário.

4.3. Todo processo de Bolsa de Estudo Filantrópica e os documentos anexados, ficarão em poder do Colégio. Independente do resultado do processo, os documentos não serão devolvidos, pois fazem parte do arquivo da Entidade.

 

5 – DOS CRITÉRIOS PARA RENOVAÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDO FILANTRÓPICAS.

5.1 – A análise para a Renovação das Bolsas de Estudos Filantrópicas será realizada pela Comissão Interna de Concessão de Bolsa de Estudo Filantrópica, constituída por Assistente Social, representante da Administração, da Direção e do Setor Pedagógico.

 

 6 – DO GRUPO FAMILIAR E DA RENDA

 

O conceito de grupo familiar adotado é o definido pelo programa Bolsa Família, conforme Lei nº 10.836/2004, art. 2º, § 1o “unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros”.

6.1 – Para compor a renda do grupo familiar leva-se em conta o disposto na Portaria Normativa Nº 15, de 11 de Agosto de 2017, art. 12, § 1º “a renda bruta familiar bruta mensal per capita será apurada de acordo com o seguinte procedimento: I – calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros do grupo familiar a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três últimos meses anteriores ao comparecimento do estudante para aferição das informações pela instituição; II – calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação do disposto no inciso I; e III – divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II pelo número de membros do grupo familiar do estudante. E conforme § 2º “no cálculo referido no inciso I, serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens e imóveis”.

6.1.1 – Estão excluídos do cálculo de que trata o parágrafo anterior o disposto na Portaria Normativa Nº 15, de 11 de Agosto de 2017, art. 12, § 3º, I – os valores percebidos a título de: a)auxílios para alimentação e transporte; b)diárias e reembolsos de despesas; c)adiantamento e antecipações; d)estornos e compensações referentes a períodos anteriores; e)indenizações decorrentes de contratos e seguros; e f)indenizações por danos materiais e morais por força judicial. II – os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas: a)Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; b)Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; c)Programa Bolsa Família e programas remanescentes nele unificados; d) Programa Nacional de Inclusão Jovem – Pró-Jovem.

6.2 – No caso de Guarda Compartilhada judicial do estudante sem o pagamento de pensão alimentícia, com somente divisão de despesas, a renda familiar deve ser analisada com base na renda de ambos os grupos familiares, sendo obrigatório o preenchimento de duas fichas socioeconômicas.

6.3 – Será abatido da renda do grupo familiar o valor pago a título de pensão judicial.

 

7.0. O RESULTADO:

7.1. Havendo disponibilidade de vagas, após o Parecer Técnico do Serviço Social, baseado nos parâmetros da análise do perfil socioeconômico familiar, serão atribuídos os percentuais das Bolsas de Estudos Filantrópicas. Para o deferimento final, os resultados serão avaliados pela Comissão de Bolsas (Diretora Pedagógica, Diretora Administrativa e Assistente Social).

7.2. A partir do dia 04 de novembro de 2019, o resultado será disponibilizado, via telefone, pela Secretaria do Colégio e poderá ser obtido pelo responsável através do número (21) 2742-2977, de segunda a sexta, no horário de 9h às 12h e 13h30m às 17h.

7.3. A concessão da Bolsa de Estudo Filantrópica terá vigência de Janeiro/2020 a Dezembro/2020. O período de validade da bolsa será de acordo com a solicitação e a avaliação do Serviço Social.

 

7.4. O candidato que for contemplado com a Bolsa de Estudo Filantrópica não terá direito a concorrer a outros tipos de Bolsas Institucionais, caso tenha, tampouco será concedido o desconto para irmãos, caso os tenha, matriculados no Colégio Nossa Senhora do Carmo.

 

  1. QUEM PODE SOLICITAR RECURSOS:

8.1. Os candidatos que não forem selecionados podem apresentar solicitação de revisão do seu processo, com as justificativas pertinentes. Esta solicitação deve ser encaminhada, POR ESCRITO, devidamente assinada, no prazo máximo de três dias após a divulgação do resultado.

8.2.  Caberá a Assistente Social do Colégio, realizar nova avaliação dos dados apresentados e justificados pela família, submetendo seu parecer a analise da Comissão

de Bolsas (Diretora Pedagógica, Diretora Administrativa e Assistente Social), que irá deferir ou indeferir.

 

9.0. DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

9.1. O candidato que omitir ou prestar informações falsas ou, ainda, apresentar documentação duvidosa, terá a Bolsa de Estudo Filantrópica cancelada, mesmo que o fato seja constatado no decorrer do ano letivo.

9.2. A inscrição do candidato implica a aceitação das normas que regem o Processo Seletivo de Bolsa de Estudo Filantrópica deste Edital.

9.3. O Colégio não se compromete em manter o percentual igual ou equivalente em processos de Bolsas de Estudos de diferentes anos.

9.4. A Bolsa de Estudo Filantrópica é concedida até o limite da disponibilidade orçamentária destinada ao Projeto.

9.5. As dúvidas ou explicações adicionais, relativas a este Edital, devem ser esclarecidas na Secretaria.

9.6. O candidato contemplado pelo Programa de Bolsa deve efetuar matrícula para o ano letivo de 2020, observando os prazos e regras do regimento Educacional do Colégio. Essas informações também podem ser adquiridas na Secretaria de Atendimento Integrado do Colégio. A não efetuação da matrícula até o início do ano letivo de 2020 implicará no cancelamento do benefício, sendo o mesmo destinado a outro candidato. Compete ao respectivo setor de Bolsa operacionalizar todo o processo relativo ao Programa de Bolsas.

9.7. No momento da análise, ou em qualquer tempo, a Comissão Gestora poderá solicitar comprovantes referentes às despesas mensais declaradas na ficha socioeconômica, bem como, qualquer outro documento que julgar necessário para aferir a situação socioeconômica do Grupo Familiar. Se constatadas divergências nas informações prestadas a bolsa será cancelada e o declarante poderá responder pelo crime de falsidade ideológica e demais penalidades na esfera cível.

9.8. – A Comissão Interna de Concessão de Bolsa de Estudo Filantrópica receberá denúncias, por escrito e assinadas.

9.9. As denúncias serão mantidas em sigilo pela Comissão Interna de Concessão de Bolsa de Estudo Filantrópica, bem como pela Comissão Gestora do Processo de Concessão de Bolsa de Estudo Filantrópica.

9.10. E sendo procedente a denúncia, seja por fraude, falsificação, omissão, contradição de informações ou adulteração de documentos, a bolsa de estudos será cancelada, a qualquer tempo, com a obrigação da restituição dos valores indevidamente auferidos.

9.10.1. A negativa da restituição dos valores autoriza a Comissão Gestora a encaminhar representação ao Ministério Público.

9.11. As cópias dos documentos apresentados ficarão retidas no processo.

9.12. A documentação solicitada servirá de subsídio para a avaliação diagnóstica, podendo ser complementada com a entrevista do responsável e/ou visita de Assistente Social à residência, a qualquer tempo, antes e durante a vigência da bolsa, com a finalidade de identificação das informações prestadas.

9.13. Havendo cancelamento, transferência ou desistência de matrícula, a Bolsa de Estudos Filantrópica será automaticamente cancelada.

9.14. Considera-se desistente o estudante que entregar a documentação e, sendo contemplado, não efetivar a matrícula nas datas previstas no cronograma do Colégio.

9.15. No caso do não preenchimento das bolsas disponibilizadas por falta de candidatos, a Comissão Gestora do Processo de Concessão de Bolsa de Estudo Filantrópica, abrirá novo processo, informando a quantidade, séries e prazos para habilitação dos interessados.

 

Teresópolis/RJ, 12 de setembro de 2019

 

Maria de Fátima de Carvalho

Diretora Presidente

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